Vitória da Advocacia: Alego aprova em primeira votação PL que determina recolhimento de custas ao final do processo sem comprometer honorários iniciais
PL nº 6.589/24 altera o artigo 114 do Código Tributário Estadual, fixando o recolhimento das custas processuais, do preparo recursal, das taxas judiciárias e do recebimento ou arbitramento de honorários advocatícios para o final do processo.